Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Decreto Nº 033/2025:Disciplina e regulamenta, no âmbito do Município de Abel Figueiredo, os procedimentos internos destinados à solicitação, concessão e prestação de contas de diárias conforme os Art. 61 e 62 da Lei Municipal Nº 053/1997 e dá outras providências.
• Decreto Nº 002/2021: Dispõe sobre a concessão de diárias na administração pública municipal e dá outras providências
• Decreto Nº 021/2017: Regulamenta o pagamento e estabelece o valor de diárias dos servidores públicos, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e dá outras providências
• Decreto Nº 019/2011: Institui o valor de diárias para os servidores públicos e dá outras providências
• LEI Nº 053/1997, DE 10 DE MAIO DE 1997: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Abel Figueiredo e dá outras providências