- LEI Nº 270/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 261/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 252/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as Diretrizes orçamentarias para o exercício de 2022 e da outras providencias
- LEI Nº 242/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 238/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 230/2018, DE 07 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 219/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 204/2016, DE 08 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de Abel Figueiredo, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
- LEI Nº 162/2010, DE 09 DE AGOSTO DE 2010 (LDO 2011): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011, e dá outras providências
- LEI Nº 127/2007, DE 26 DE JULHO DE 2007 (LDO 2008): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008, e dá outras providências
- LEI Nº 115/2006, DE 14 DE AGOSTO DE 2006 ( LDO 2007): Dispõe sobre as diretrizes par a elaboração da lei orçamentaria de 2007, e dá outras providências
- LEI Nº 101/2005, DE 28 DE JUNHO DE 2005 (LDO 2006): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, e dá outras providências
- LEI Nº 073/2000, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000 (LDO 2001): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício do ano de 2001 e dá outras providências
- LEI Nº 064/1999, DE 23 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício do ano de 2000 e dá outras providências
- LEI Nº 054/1997, DE 19 DE JUNHO DE 1997 (LDO 1998): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1998, e dá outras providências
De segunda a sexta de 07:30 às 11:30 
Av. Alacid Nunes, 79 – Centro 
(94) 3342-1333
