Decreto Nº 002/2021: Dispõe sobre a concessão de diárias na administração pública municipal e dá outras providências
LEI Nº 019/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011: Institui o valor de diárias para os servidores públicos e dá outras providências
Decreto Nº 021/2017: Regulamenta o pagamento e estabelece o valor de diárias dos servidores públicos, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e dá outras providências
LEI Nº 053/1997, DE 10 DE MAIO DE 1997: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Abel Figueiredo e dá outras providências
