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LEIS MUNICIPAIS - 2018

Número Exercício Ementário Data
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229 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FORA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2018
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011 2018 AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABEL FIGUEIREDO, À CELEBRAR EM NOME DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, CONVÊNVIO COM O ESTADO DO PARÁ, NO SENTIDO DE OBTER AMBULÂNCIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2018
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009 2018 DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO PARA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOSTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PA. 28/02/2018
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LEIS MUNICIPAIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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228 2017 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 19/12/2017
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227 2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISAM A REPRODUÇÃO DE CONCEITOS DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NA GRADE DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2017
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226 2017 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2017
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225 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ABEL FIGUEIREDO-COMSPAF, SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SEU COLEGIADO, SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2017
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224 2017 DISPÕE SOBRE A COMPESAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEIS RURAIS ACIMA DE 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2017
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221 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO CISAT - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS, DO QUAL FAZ PARTE COMO ENTE CONSORCIADO ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/2017
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220 2017 ALTERA O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 206/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/2017
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218 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/05/2017
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217 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO A IMPLEMENTAR POLÍTICAS PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE MENOR RENDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2017
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216 2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, SHOWS, E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2017
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215 2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL 151/2009, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2017
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214 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FORA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/05/2017
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213 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SITE E DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO. 16/02/2017
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212 2017 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (FAMEP), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO. 16/02/2017
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211 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E REGULAMENTA O PARCELAMENTO E O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2017
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209 2017 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/01/2017
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LEIS MUNICIPAIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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208 2016 ALTERA A LEI DE TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, REGULAMENTANDO E INSTITUINDO AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2016
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207 2016 FIXA O SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SALÁRIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, PARA A GESTÃO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2016
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206 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS. 23/12/2016
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205 2016 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 045/1996, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2016
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204 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/07/2016
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203 2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º E § 2º DA LEI 044/96, QUE CRIA O FUNCO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/05/2016
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LEIS MUNICIPAIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
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200 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/06/2015
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199 2015 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 176/2012, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELH0O MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL E DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ADEQUAÇÃO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/04/2015
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198 2015 DISPÕE SOBRE A VINVULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO PELO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2015
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LEIS MUNICIPAIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
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194 2014 DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2014
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191 2014 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2013
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LEIS MUNICIPAIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
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192 2013 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 13 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/10/2013
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191 2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2013
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189 2013 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO CANAL DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/06/2013
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188 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA E AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES. 24/04/2013
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186 2013 28/12/2012
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182 2013 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ABEL FIGUEIREDO PARA O MANDATO (2013-2016) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/10/2012
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LEIS MUNICIPAIS - 2012

Número Exercício Ementário Data
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187 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). 28/12/2012
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184 2012 ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2012
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183 2012 ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 052/1997 DE 08 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2012
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180 2012 ALTERA A LEI Nº 168/2011 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A LEI Nº 169/2011 QUE INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2012
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179 2012 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVENIÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E AODLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO. 03/05/2012
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178 2012 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/05/2012
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177 2012 INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/05/2012
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176 2012 DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/01/2012
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LEIS MUNICIPAIS - 2011

Número Exercício Ementário Data
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174 2011 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 65% DO FUNDEB COM O PAGAMENTO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, NO EXERCÍCIO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/12/2011
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173 2011 ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 128, DE 26 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2017
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172 2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO ONEROSA DOS BENS PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA E INSTITUI O CALENDÁRIO AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO. 09/09/2011
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171 2011 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/07/2011
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169 2011 INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO. 13/07/2011
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168 2011 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QAULIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/07/2011
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167 2011 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 97, DE 29 DE MARÇO DE 2005, PARA ACRESCENTAR OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 2º E O ARTIGO 10-A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/07/2011
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166 2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/01/2011
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162 2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/08/2010
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LEIS MUNICIPAIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
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165 2010 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FORA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/12/2010
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164 2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL DA LEI Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/2010
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163 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO 31/08/2010
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161 2010 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/08/2010
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160 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO. 09/08/2010
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159 2010 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. 29/06/2010
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158 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 08/03/2010
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157 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2009
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156 2010 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, PARA O QUADRIENIO 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2009
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LEIS MUNICIPAIS - 2009

Número Exercício Ementário Data
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155 2009 04/11/2009
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154 2009 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2009
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153 2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 146/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/10/2009
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151 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO NO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2009
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150 2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 052, DE 08 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2009
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149 2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 89º DA LEI MUNICIPAL Nº 053/97, DE 10 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2009
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148 2009 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO USO DE DROGAS E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 02/07/2009
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146 2009 19/03/2009
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145 2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. 26/01/2009
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144 2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/01/2009
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143 2009 DISPÕE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 124, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/01/2009
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139 2009 18/12/2008
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LEIS MUNICIPAIS - 2008

Número Exercício Ementário Data
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142 2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO NO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BR-222, - CIDES, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2008
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141 2008 DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2008
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138 2008 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/2008
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136 2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2008
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135 2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 26 DE JULHO DE 2007, PLANO DE CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DOS VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DOS PROFISIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/04/2008
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134 2008 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PARÁ, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS-CISATE, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2008
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LEIS MUNICIPAIS - 2007

Número Exercício Ementário Data
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133 2007 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2007
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131 2007 DISPÕE SOBRE A PERMUTA DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2007
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130 2007 CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2007
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129 A 2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, COM FINS DE LOTEAMENTO PÚBLICO PARA SUPRIR DÉFICIT NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/11/2007
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129 2007 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BR-222-CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/10/2007
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128 2007 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/07/2007
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127 2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/07/2007
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126 2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS, COM UTILIZAÇÃO DE RECEITA DE COTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/2007
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125 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2007
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124 A 2007 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2007
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124 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. 27/02/2007
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123 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/2007
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119A 2007 29/12/2006
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115 2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/08/2006
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LEIS MUNICIPAIS - 2006

Número Exercício Ementário Data
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122 2006 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-CISAT RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2006
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121 2006 CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA DE ABEL FIGUEIREDO, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2006
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120 2006 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA LIMPEZA PÚBLICA DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2006
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119 2006 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE NOMES DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, ESCOLAS, BAIRROS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/11/2006
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118 2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DOS FESTEJOS COMEMORATIVOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/10/2006
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117 2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, LIMITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL-TÁXI, NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/10/2006
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114 2006 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2006
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113 2006 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 10 DE MAIO DE 1997-REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA CONFERIR NOVA DISCIPLINA AOS CASOS DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2006
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112 2006 INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2006
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111 2006 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E SUBSÍDIOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES PRIVADAS OU PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/2006
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110 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 28/04/2006
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109 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E RECIPROCIDADE ACADÊMICA COM A UNIVERSIDADE SAN FRANCISCO XAVIER DE CHUQUISACA, NA BOLÍVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/01/2006
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105 2006 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/12/2005
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102 2006 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, PARA O PERÍODO DE 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/11/2005
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101 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2005
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LEIS MUNICIPAIS - 2005

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
108 2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS-CISAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/12/2005
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107 2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DA REGIÃO DA BR 222, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/12/2005
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106 2005 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/12/2005
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104 2005 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA COMPRA DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/11/2005
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103 2005 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/11/2005
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100 2005 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR A QUANTIA EM DINHEIRO, A TÍTULO DE IDENIZAÇÃO, PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA A SEREM REMOVIDAS DA ÁREA DA PRAINHA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/05/2005
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098 2005 DISPÕE SOBRE OS CASOS DE DESPESAS ONDE APLICA-SE O REGIME DE ADIANTMAENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2005
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097 2005 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/03/2005
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096 2005 CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2005
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095 2005 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITOS E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005. 20/12/2004
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091 2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/12/2004
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LEIS MUNICIPAIS - 2004

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
094 2004 INSTITUI E FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2004
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093 2004 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2004
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092 2004 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 07/12/2004
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LEIS MUNICIPAIS - 1997

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
053 1997 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/1997
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049 1997 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/1997
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LEIS MUNICIPAIS - 1993

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
011 1993 INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/05/2017
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010 1993 DISPÕE SOBRE AS CONTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/2017
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008 1993 INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE ABEL FIGUEIREDO PARÁ S. A. CELPA. 29/03/1993
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007 1993 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/01/1993
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006 1993 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/02/1993
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005 1993 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS PARA PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PA. 19/02/1993
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004 1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CEDIDOS À FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. 29/01/1993
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003 1993 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. 29/01/1993
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002 1993 DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/1993
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001 1993 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/1993
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001 1993 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINSTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 29/01/1993
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