LEI Nº 251/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a definição e normatização dos precatórios de pequeno valor de responsabilidade do município de Abel Figueiredo)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.