LEI Nº 237/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre autorização para viagem do Prefeito Municipal para fora do Brasil, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.