Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares, restaurante, casa noturnas, shows e similares, e dá outras providências
LEI Nº 216/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares, restaurante, casa noturnas, shows e similares, e dá outras providências)
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