Revoga a Lei Municipal Nº 151/2009, e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, e dá outras providências
LEI Nº 215/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017 (Revoga a Lei Municipal Nº 151/2009, e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, e dá outras providências)
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