LEI Nº 211/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (Dispõe sobre a autorização para a concessão de benefícios tributários e regulamenta o parcelamento e o pagamento de créditos do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.