LEI Nº 208/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera a Lei de taxas decorrentes das atividades ambientais do Município de Abel figueiredo, regulamentando e instituindo as taxas decorrentes do exercício regular do poder de política e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, e dá outras providências)

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