Dispõe sobre a reformulação da lei Municipal nº 045/1996, de 02 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências
LEI Nº 205/2016, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a reformulação da lei Municipal nº 045/1996, de 02 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências)
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