Dispõe sobre a alteração do art. 3º e paragrafo 2º da Lei 044/1996, que cria Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências
LEI Nº 203/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016 (Dispõe sobre a alteração do art. 3º e paragrafo 2º da Lei 044/1996, que cria Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
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