Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Abel Figueiredo, sob o regime de concessão ou parceria público privada, e dá outras providências
LEI Nº 218/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Abel Figueiredo, sob o regime de concessão ou parceria público privada, e dá outras providências)
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