Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 176/2012, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Tutelar, do Fundo Municipal e da politica municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e a adequação conforme a Lei Federal Nº 12.696/2012, e dá outras providências)
LEI Nº 199/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015 (Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 176/2012, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Tutelar, do Fundo Municipal e da politica municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e a adequação conforme a Lei Federal Nº 12.696/2012, e dá outras providências)
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