LEI Nº 198/2015, DE 12 DE MARÇO DE 2015 (Dispõe sobre a vinculação da cota de ICMS Verde Repassado ao Município de Abel Figueiredo pelo Governo do Estado do Pará, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a vinculação da cota de ICMS Verde Repassado ao Município de Abel Figueiredo pelo Governo do Estado do Pará, e dá outras providências

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