LEI Nº 185/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a alteração e o acréscimo dos dispositivos que menciona na Lei Municipal Nº 049, de 24 de janeiro de 1997, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.