Altera a Lei Nº 168/2011 que dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e a Lei de Nº 169/2011 que institui taxas de correntes das atividades de licenciamento ambiental no Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências
LEI Nº 180/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012 (Altera a Lei Nº 168/2011 que dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e a Lei de Nº 169/2011 que institui taxas de correntes das atividades de licenciamento ambiental no Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
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