LEI Nº 172/2011, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre autorização para cessão de uso onerosa ou não dos bens patrimoniais que especifica e institui o calendário agrícola no Município de Abel Figueiredo)

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Dispõe sobre autorização para cessão de uso onerosa ou não dos bens patrimoniais que especifica e institui o calendário agrícola no Município de Abel Figueiredo

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