LEI Nº 167/2011, DE 11 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 97, de 29 de março de 2005, para acrescentar os parágrafos 3º e 4º ao art. 2º e o art 10-A, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 97, de 29 de março de 2005, para acrescentar os parágrafos 3º e 4º ao art. 2º e o art 10-A, e dá outras providências

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