Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Municipal Nº 52, de 08 de maio de 1997, e dá outra providências
LEI Nº 150/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Municipal Nº 52, de 08 de maio de 1997, e dá outra providências)
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