Dispõe sobre alteração dos dispositivos que menciona da lei Municipal Nº 124, de 27 de fevereiro de 2007, e dá outras providências
LEI Nº 143/2009, DE 26 DE JANEIRO DE 2009 (Dispõe sobre alteração dos dispositivos que menciona da lei Municipal Nº 124, de 27 de fevereiro de 2007, e dá outras providências)
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