LEI Nº 126/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007 (Dispõe sobre autorização para pagamento de dívidas, com utilização de receita de cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação)

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Dispõe sobre autorização para pagamento de dívidas, com utilização de receita de cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

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