LEI Nº 106/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 (Institui no Município de Abel Figueiredo a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 da constituição federal, e determina outras providências)

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Institui no Município de Abel Figueiredo a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 da constituição federal, e determina outras providências

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