LEI Nº 100/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005 (Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a pagar quantia em dinheiro, a título de indenização, para famílias de baixa renda a serem removidas da área da Prainha, e determina outras providências)

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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a pagar quantia em dinheiro, a título de indenização, para famílias de baixa renda a serem removidas da área da Prainha, e determina outras providências

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