LEI Nº 090/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre as modificações no iss instituídas pela lc 116/03 e atribui a responsabilidade tributária, na condição de substituto tributário do iss – imposto sobre serviços de qualquer natureza, às empresas autónomos que profissionais e/ou contratarem e/ou intermediarem serviços no município de Abel figueiredo e dá outras providências.)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.