Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº 05/1997 que trata da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências
LEI Nº 084/2002, DE 05 DE JULHO DE 2002 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº 051997 que trata da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)
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