LEI Nº 076/2001, DE 04 DE MAIO DE 2001 (Dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima associada a ações sócio educativas, e determina outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.