LEI Nº 072/2000, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 (Dispõe sobre a alteração do art. 2º, dá nova redação aos art. 3º e 19º e acrescenta-lhes os artigos 23º e 24º na lei municipal 042/95 – CMAE e dá outras providências)

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Dispõe sobre a alteração do art. 2º, dá nova redação aos art. 3º e 19º e acrescenta-lhes os artigos 23º e 24º na lei municipal 042/95 – CMAE e dá outras providências

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