Dispõe sobre a alteração na redação dos arts. 10 e 16 da lei municipal 058/97, de 28 de abril de 1998 e dá outras providências
LEI Nº 071/2000, DE 02 DE MAIO DE 2000 (Dispõe sobre a alteração na redação dos arts. 10 e 16 da lei municipal 058/97, de 28 de abril de 1998 e dá outras providências)
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