Dispõe sobre a criação da conferência, o Conselho e o Fundo Municipais de Saúde, e dá outras providências
LEI Nº 052/1997, DE 08 DE MAIO DE 1997 (Dispõe sobre a criação da conferência, o Conselho e o Fundo Municipais de Saúde, e dá outras providências)
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