LEI Nº 042/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 (O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo no uso de suas atribuições legais que ele são conferidas faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências)

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