LEI MUNICIPAL Nº 240/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Destina ao fundo municipal de meio ambiente, em pelo menos 20% dos repasses do estado provenientes da Lei Estadual Nº 7.638 de 12 de julho de 2012 que institui o ICMS Verde, revogando a Lei Municipal 198/2015, e dando outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.