LEI MUNICIPAL Nº 236/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre acessibilidade de pessoal portadoras de necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzidas nos órgãos públicos e privados, comércios e outros estabelecimentos de atendimento ao público)

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Dispõe sobre acessibilidade de pessoal portadoras de necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzidas nos órgãos públicos e privados, comércios e outros estabelecimentos de atendimento ao público

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