LEI MUNICIPAL Nº 234/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) localizado na Avenida Alacid Nunes s/n, aonde está localizada a Torre pertencente às empresas OI/SA e Telemar Norte Leste S/A, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.