Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) localizado na Avenida Alacid Nunes s/n, aonde está localizada a Torre pertencente às empresas OI/SA e Telemar Norte Leste S/A, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 234/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) localizado na Avenida Alacid Nunes s/n, aonde está localizada a Torre pertencente às empresas OI/SA e Telemar Norte Leste S/A, e dá outras providências)
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