LEI MUNICIPAL Nº 226/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU ao idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.