Leis
fevereiro, 2023
Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023
agosto, 2022
LEI Nº 266/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza a outorga de permissão de uso, a título oneroso, de bem imóvel público, para instalação de um quiosque destinado a exploração comercial e dá outras providências)
LEI Nº 265/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre alteração da Lei Nº 200, de 24 de junho de 2015 e reformula o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 264/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 (Institui o projeto + LEITE visando garantir a alimentação básica de crianças de 6 a 36 meses, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou que apresentam insegurança alimentar e/ou nutricional e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 263/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 (Institui o Programa “Água Solidária”, no âmbito do Município de Abel Figueiredo e dá outras providências)
julho, 2022
LEI Nº 262/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública e dá outras providências)
LEI Nº 261/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências)
abril, 2022
LEI MUNICIPAL Nº 259/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social 2022/2025, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 258/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios e termos de compromisso de estágio, e dá outras providências)
novembro, 2021
LEI Nº 256/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências)
LEI Nº 255/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências)
LEI Nº 254/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 (Plano Plurianual do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, para o quadriênio 2022 à 2025 e dá outras providências)
maio, 2021
LEI Nº 251/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a definição e normatização dos precatórios de pequeno valor de responsabilidade do município de Abel Figueiredo)
LEI Nº 250/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do município de Abel Figueiredo e dá outras providências)
março, 2021
LEI Nº 248/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre o regime de suprimentos de fundos da prefeitura e Câmara Municipal de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 249/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências)
LEI Nº 247/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB)
maio, 2020
LEI Nº 243/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Cria o plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos – PMGIRS, e dá outras providências)
LEI Nº 242/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências)
dezembro, 2019
LEI Nº 241/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Abel Figueiredo, estado do Pará, para o exercício de 2020)
LEI MUNICIPAL Nº 240/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Destina ao fundo municipal de meio ambiente, em pelo menos 20% dos repasses do estado provenientes da Lei Estadual Nº 7.638 de 12 de julho de 2012 que institui o ICMS Verde, revogando a Lei Municipal 198/2015, e dando outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 239/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de duas salas comerciais germinadas pertencentes ao patrimônio do Município de Abel Figueiredo)
dezembro, 2018
LEI MUNICIPAL Nº 233/2018,D E 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera diversos artigos da Lei Municipal 226/2017, Lei que dispõe sobre a isenção de IPTU ao idoso, deficiente físico e/ou mental que seja aposentado ou pensionista no Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 234/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) localizado na Avenida Alacid Nunes s/n, aonde está localizada a Torre pertencente às empresas OI/SA e Telemar Norte Leste S/A, e dá outras providências)
novembro, 2018
LEI Nº 232/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Abel Figueiredo, estado do Pará, para o exercício de 2019)
LEI MUNICIPAL Nº 236/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre acessibilidade de pessoal portadoras de necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzidas nos órgãos públicos e privados, comércios e outros estabelecimentos de atendimento ao público)
LEI MUNICIPAL Nº 235/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Altera dispositivos do código tributário municipal Lei 062/1998, e d atualiza a planta de valores de que tratam os artigos 70 e 79 do CTM, na forma que específica, e dá outras providências)
julho, 2018
LEI MUNICIPAL Nº 231/2018, DE 25 DE JULHO DE 2018 (Altera diversos artigos da Lei Municipal 208/2016, Lei de taxas ambientais do Município de Abel Figueiredo, regulamentado e atualizando as taxas decorrentes do exercício regular do Poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMAF, e dá outras providências)
LEI Nº 230/2018, DE 07 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências)
dezembro, 2017
LEI MUNICIPAL 228/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (Institui no Município de Abel Figueiredo a contribuição para custeio da iluminação pública – CIP, prevista no artigo 149-A da constituição da República Federativa do Brasil)
LEI MUNICIPAL Nº 226/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU ao idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e pensionista do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 219-A/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Abel Figueiredo, estado do Pará, para o exercício de 2018)
LEI Nº 224/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a compensação do passivo ambiental de reserva legal de imóveis rurais acime de 04 (quatro) módulos fiscais no Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 225/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Abel Figueiredo – COMSPAF, sobre a composição do seu colegiado, seu funcionamento, e dá outras providências)
novembro, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 227/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a proibição de atividades pedagógicas que visam a reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 222/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual no município de Abel Figueiredo para período de 2018/2021 e dá outras providências)
LEI Nº 223/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação previsto na lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências)
setembro, 2017
LEI Nº 220/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Altera o dispositivos no inciso I do artigo 6º da Lei Municipal 206/2016, de 23 de dezembro de 2016 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, o orçamento do Município de Abel Figueiredo de 2017, e dá outras providências)
LEI Nº 221/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do CISAT, consórcio público internacional de saúde do Araguaia e Tocantins, do qual faz parte ente consorciado este municipalidade, e dá outras providências)
maio, 2017
LEI Nº 218/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Abel Figueiredo, sob o regime de concessão ou parceria público privada, e dá outras providências)
LEI Nº 215/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017 (Revoga a Lei Municipal Nº 151/2009, e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, e dá outras providências)
LEI Nº 216/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de bares, restaurante, casa noturnas, shows e similares, e dá outras providências)
LEI 217/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017 (Autoriza o Município de Abel Figueiredo à implementar política para estimular a produção de unidade habitacionais destinadas à população de menor renda do município, e dá outras providências)
LEI Nº 214/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre autorização para viagem do Prefeito Municipal para fora do Brasil, e dá outras providências)
fevereiro, 2017
LEI Nº 211/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (Dispõe sobre a autorização para a concessão de benefícios tributários e regulamenta o parcelamento e o pagamento de créditos do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 212/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (Adoto o Diário Oficial dos municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pelo federação das associações de Município do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Abel Figueiredo)
LEI Nº 213/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento do site e da ouvidoria geral do Município de Abel Figueiredo)
dezembro, 2016
LEI Nº 208/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Altera a Lei de taxas decorrentes das atividades ambientais do Município de Abel figueiredo, regulamentando e instituindo as taxas decorrentes do exercício regular do poder de política e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, e dá outras providências)
LEI Nº 207/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (Fixa o subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e salários de Secretários Municipais do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, para a gestão 2017/2020, e dá outras providências)
LEI Nº 206/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 do município de Abel Figueiredo, estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 205/2016, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 (Dispõe sobre a reformulação da lei Municipal nº 045/1996, de 02 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências)
dezembro, 2012
LEI Nº 187/2012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV)
LEI Nº 185/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a alteração e o acréscimo dos dispositivos que menciona na Lei Municipal Nº 049, de 24 de janeiro de 1997, e dá outras providências)
LEI Nº 184/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal N] 155, de 04 de novembro de 2009, e dá outras providências)
LEI Nº 183/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal Nº 52, de 08 de maio de 1997, e dá outras providências)
maio, 2012
LEI Nº 180/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012 (Altera a Lei Nº 168/2011 que dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e a Lei de Nº 169/2011 que institui taxas de correntes das atividades de licenciamento ambiental no Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 179/2012, DE 03 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para criança, adolescente e idoso no âmbito da política de assistência social do Município de Abel Figueiredo)
LEI Nº 178/2012, DE 03 DE MAIO DE 2012 (Dispõe sobre a regulamentação do programa de Estratégia de Saúde da Família (PSF) no âmbito do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 177/2012, DE 03 DE MAIO DE 2012 (Institui o Programa de Acolhimento Provisório de Criança e Adolescente, e dá outras providências)
outubro, 2011
setembro, 2011
LEI Nº 173/2011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 (Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal Nº 128, de 26 de julho de 2007, e dá outras providências)
LEI Nº 172/2011, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre autorização para cessão de uso onerosa ou não dos bens patrimoniais que especifica e institui o calendário agrícola no Município de Abel Figueiredo)
julho, 2011
LEI Nº 171/2011, DE 13 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre o reajuste geral dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências)
LEI Nº 169/2011, DE 13 DE JULHO DE 2011 (Institui taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental no Município de Abel Figueiredo)
LEI Nº 168/2011, DE 13 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Abel Figueiredo,e dá outras providências)
LEI Nº 167/2011, DE 11 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 97, de 29 de março de 2005, para acrescentar os parágrafos 3º e 4º ao art. 2º e o art 10-A, e dá outras providências)
dezembro, 2010
LEI Nº 164/2010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre a alteração e revogação dos dispositivos que menciona da Lei Municipal Nº 133, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências)
LEI Nº 165/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe sobre autorização para viagem do Prefeito Municipal para fora do Brasil, e dá outras providências)
agosto, 2010
LEI Nº 163/2010, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Abel Figueiredo)
LIE Nº 161/2010, DE 09 DE AGOSTO DE 2010 (Dispõe sobre a alienação dos imóveis municipais que menciona, e dá outras providências)
LEI Nº 160/2010, DE 09 DE AGOSTO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Abel figueiredo)
LEI Nº 162/2010, DE 09 DE AGOSTO DE 2010 (LDO 2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011, e dá outras providências)
novembro, 2009
LEI Nº 156/2009, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 (PPA 2010-2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Abel Figueiredo, para o quadriênio 2010 a 2013, e dá outras providências)
LEI Nº 155/2009, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 (Institui o Conselho Municipal de Educação de Abel Figueiredo, conforme especifica)
LEI Nº 154/2009, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 (Institui o sistema Municipal de Ensino do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
julho, 2009
LEI Nº 151/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município Abel Figueiredo no Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 150/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Municipal Nº 52, de 08 de maio de 1997, e dá outra providências)
LEI Nº 149/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre a a alteração do artigo 89º da Lei Municipal Nº 053/97, de 10 de maio de 1997, e dá outras providências)
LEI Nº 148/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre medidas de combate ao uso de drogas e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
janeiro, 2009
LEI Nº 145/2009, DE 26 DE JANEIRO DE 2009 (Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Pará)
LEI Nº 144/2009, DE 26 DE JANEIRO DE 2009 (Dispõe sobre a autorização para concessão de benefícios tributários, e dá outras providências)
LEI Nº 143/2009, DE 26 DE JANEIRO DE 2009 (Dispõe sobre alteração dos dispositivos que menciona da lei Municipal Nº 124, de 27 de fevereiro de 2007, e dá outras providências)
dezembro, 2008
LEI Nº 142/2008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Abel Figueiredo no Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da BR-222 – CIDES, ratifica o protocolo de intenções, e dá outras providências)
LEI Nº 141/2008, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a permuta dos bens imóveis que menciona, e dá outras providências)
LEI Nº 139/2008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, para gestão 2009/2012, e dá outras providências)
setembro, 2008
abril, 2008
LEI Nº 136/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre autorização para outorga de concessão de direito real de uso de imóvel municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 135/2008, DE 22 DE ABRIL DE 2008 (Altera a Lei Municipal Nº 128, de 26 de julho de 2007 Plano de Carreira e Remuneração do Funcionalismo Público Municipal, para adequação dos valores do vencimento básico da carreira dos profissionais que menciona, e dá outras providências)
dezembro, 2007
LEI Nº 133/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Abel Figueiredo, e dá outra providências)
LEI Nº 133/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Abel Figueiredo e dá outras providências)
LEI Nº 131/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a permuta dos bens imóveis que menciona, e dá outra providências)
LIE Nº 130/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (Cria os cargos públicos de agentes comunitários de saúde e de agente de combate às endemias para adequação à emenda constitucional Nº 051/2006, e dá outras providências)
julho, 2007
LEI Nº 127/2007, DE 26 DE JULHO DE 2007 (LDO 2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2008, e dá outras providências)
LEI Nº 128/2007, DE 26 DE JULHO DE 2007 (Institui o plano de carreira, cargos e vencimentos da prefeitura municipal de Abel Figueiredo e dá outras providências)
maio, 2007
LEI Nº 126/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007 (Dispõe sobre autorização para pagamento de dívidas, com utilização de receita de cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação)
LEI Nº 125/2007, DE 16 DE MAIO DE 2007 (Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito, Recursos FGTS na modalidade produção de unidade habitacionais operações coletivas, e dá outras providências)
fevereiro, 2007
LEI Nº 124/2007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB)
LEI Nº 123/2007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 (Dispõe sobre criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, e dá outras providências)
dezembro, 2006
LEI Nº 122/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre autorização para participação do Município de Abel Figueiredo no consórcio intermunicipal de saúde – CISAT, ratifica o protocolo de intenção, e dá outra providências)
LEI Nº 121/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (Cria o serviço autônomo de água de Abel Figueiredo, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta, e dá outras providências)
LEI Nº 120/2006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre a instituição do dia Municipal da Limpeza Pública de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
outubro, 2006
LEI Nº 118/2006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 (Dispõe sobre alteração da data dos festejos comemorativos alusivos ao aniversário do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 117/2006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 (Dispõe sobre a concessão, limitação e distribuição de veículos de aluguel (Taxi), no município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
maio, 2006
LEI Nº 113/2006, DE 30 DE MAIO DE 2006 (Altera a Lei Municipal Nº 053, de 10 de maio de 1997, regime jurídico único dos servidores municipais, apra conferir nova disciplina aos casos de licença para tratar de interesses particulares, e dá outras providências)
LEI Nº 112/2006, DE 30 DE MAIO DE 2006 (Institui o código de vigilância em saúde do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 111/2006, DE 10 DE MAIO DE 2006 (Dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e subsídios a pessoas físicas ou jurídicas, entidades privados ou públicas no Município de Abel Figueiredo, e determina outras providências)
dezembro, 2005
LEI Nº 108/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza o Município de Abel Figueiredo a participar do consórcio intermunicipal de saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT, e dá outras providências)
LEI Nº 107/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza o Município de Abel Figueiredo a participar do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentado da região da BR-222, e dá outras providências)
LEI Nº 106/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 (Institui no Município de Abel Figueiredo a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 da constituição federal, e determina outras providências)
LEI Nº 105/2005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 (LOA 2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abel Figueiredo, para o exercício financeiro de 2006, e determina outras providências)
novembro, 2005
LEI Nº 104/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para compra do imóvel urbano que especifica, e dá outras providências)
LEI Nº 103/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências)
LEI Nº 102/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Abel Figueiredo, para o período de 2006/2009, e dá outras providências)
março, 2005
LEI Nº 097/2005, DE 29 DE MARÇO DE 2005 (Institui o sistema de controle interno no Município de Abel Figueiredo no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências)
LEI Nº 096/2005, DE 08 DE MARÇO DE 2005 (Cria cargos em comissão na estrutura organizacional da Câmera Municipal de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
dezembro, 2004
LEI Nº 095/2004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2005)
LEI Nº 094/2004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 (Institui e fixa o valor da unidade fiscal do município, e dá outras providências)
LEI Nº 093/2004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre a alteração e revogação dos dispositivos que menciona do código tributário municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 092/2004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica)
LEI Nº 091/2004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 (LOA 2005 Estima a receita e fixa a despesa do município de Abel Figueiredo-PA, para o exercício financeiro de 2005 e determina outras providências)
dezembro, 2003
LEI Nº 090/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre as modificações no iss instituídas pela lc 116/03 e atribui a responsabilidade tributária, na condição de substituto tributário do iss – imposto sobre serviços de qualquer natureza, às empresas autónomos que profissionais e/ou contratarem e/ou intermediarem serviços no município de Abel figueiredo e dá outras providências.)
LEI Nº 089/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (Implementa a política de meio ambiente, cria o sistema municipal de meio ambiente, cria o fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências)
setembro, 2001
dezembro, 2000
LEI Nº 075/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001 Estima a receita e fixa a despesa do município de Abel Figueiredo, estado do Pará, para o exercício de 2001)
LEI Nº 074/2000, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 (Dispõe sobre autorização para o poder executivo negociar débito de energia elétrica com a rede CELPA S/A e dá outras providências)
outubro, 1999
LEI Nº 067/1999, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 (Dispõe sobre a modificação do § 1º art. 1º da lei municipal Nº 0065/99 de 08 de outubro de 1999, e dá outras providências)
LEI Nº 066/1999, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 (Estabelece o subsídio dos secretários municipais, em face da emenda constitucional 19/98, e dá outras providências)
LEI Nº 065/1999, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999 (Dispõe sobre autorização para contratação de técnico agrícola)
junho, 1999
dezembro, 1998
abril, 1998
LEI Nº 059/1998, DE 27 DE ABRIL DE 1998 (Dispõe sobre desmembramento da secretaria de finanças da secretaria de administração e dá outras providências)
LEI Nº 057/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998 (Dispõe sobre a modificação do artigo 10º da Lei Municipal Nº 052/97 de 08 de maio de 1997, e dá outras providências)
junho, 1997
maio, 1997
LEI Nº 053/1997, DE 10 DE MAIO DE 1997 (Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
LEI Nº 052/1997, DE 08 DE MAIO DE 1997 (Dispõe sobre a criação da conferência, o Conselho e o Fundo Municipais de Saúde, e dá outras providências)
setembro, 1996
fevereiro, 1996
dezembro, 1995
LEI Nº 043/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 (Dispõe sobre modificação da redação do art. 3º e seus parágrafos e adita-se um paragrafo do mesmo artigo da Lei Municipal Nº 040/95 de 10 de abril de 1995)
LEI Nº 042/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 (O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo no uso de suas atribuições legais que ele são conferidas faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências)
abril, 1995
junho, 1994
LEI Nº 036/1994, DE 24 DE JUNHO DE 1994 (Institui o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências)
LEI Nº 035/1994, DE 24 DE JUNHO DE 1994 (Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Telepará s/a)
LEI Nº 034/1994, DE 20 DE JUNHO DE 1994 (Institui a guarda municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 033/1994, DE 06 DE JUNHO DE 1994 (O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 70 inciso II da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmera aprova e eu sanciono a seguinte Lei)
abril, 1994
LEI Nº 031/1994, DE 14 DE ABRIL DE 1994 (Institui a “Casa da Cultura” de Abel Figueiredo – fundação cultural, e dá outras providências)
LEI Nº 029/1994, DE 14 DE ABRIL DE 1994 (O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo XXV da Lei Orgânica Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei)
LEI Nº 028/1994, DE 14 DE ABRIL DE 1994 (O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 83 inciso XXV da Lei orgânica Municipal, faço saber que a Câmera Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei)
março, 1994
LEI Nº 026/1994, DE 18 DE MARÇO DE 1994 (Dispõe sobre abertura de credito adicional especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 1.500.000,00)
LEI Nº 025/1994, DE 02 DE MARÇO DE 1994 (Dispõe sobre alteração do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo, e dá outras providências)
janeiro, 1994
novembro, 1993
setembro, 1993
LEI Nº 018/1993, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio de instalação do sistema telefônico DDD)
LEI Nº 017/1993, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993 (Cria a unidade municipal de cadastro (UMC) e dá outras providências)
LEI Nº 016/1993, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993 (A escola do 1º Grau, localizada no povoado carne de sol, neste município passa a denominar-se prof Colemar Pereira dos Santos)
LEI Nº 015/1993, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993 (A escola denominação é dada em homenagem e reconhecimento aos relevantes serviços, que o ilustre mestre tem prestado a este município e região na qualidade de representante da educação)
julho, 1993
maio, 1993
LEI Nº 007/1993, DE 14 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências)
LEI Nº 011/1993, DE 10 DE MAIO DE 1993 (Institui normas sobre polícia administrativa no município de Abel Figueiredo, estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 010/1993, DE 10 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre as construções no município de Abel Figueiredo estado do Pará, e dá outras providências)
março, 1993
LEI Nº 008/1993, DE 29 DE MARÇO DE 1993 (Instituí a taxa de iluminação pública e autoriza a prefeitura municipal de Abel Figueiredo a celebrar convenio com a centrais elétricas do Pará S.A Celpa)
LEI Nº 002/1993, DE 09 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo)
fevereiro, 1993
LEI Nº 006/1993, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993 (Dispõe sobre a estrutura administrativa da câmara municipal de Abel Figueiredo-PA, e dá outras providências)
LEI Nº 005/1993, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993 (Dispõe sobre a instituição de diárias para prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários, e funcionários do município de Abel Figueiredo)
janeiro, 1993
LEI Nº 001/1993, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 (Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Abel Figueiredo, estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 004/1993, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 (Dispõe sobre a criação da tabela de cargos e salários dos servidores municipais da secretaria municipal de saúde e cedidos à fundação nacional de saúde)
LEI Nº 003/1993, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 (LOA 1993 Estima a receita e fixa a despesa do município de Abel Figueredo, estado do Pará, para o exercício financeiro de 1993)
