Licitações

Inexigibilidade: 6/2017-14/2017 - Fechada

Mais informações

Tipo: Menor Preço
Data da publicação do aviso: 15/05/2017
Data da publicação do edital: 15/05/2017

Local da abertura

Na Sede da Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo - Sala de Reunião
Data da abertura: 15/05/2017
Hora da abertura: 16:00

Objeto da licitação

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, COM FINALIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS MESMOS CONFORME MOTIVAÇÃO PRECEDIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COM VISTAS AO ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA EM DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO ANÁLISE, ASSESSORAMENTO E ULTERIOR ELABORAÇÃO DE PARECERES EM PROCESSOS DESTE MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO.

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu o profissional ORLANDO BARATA MILEO JÚNIOR, em consequência na notória especialização do profissional no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Quanto ao advogado a ser contratado, além de gozar da confiança do gestor municipal, compulsando o site oficial da Justiça Estadual do Pará, se extrai com facilidade a comprovação da atuação do referido causídico em diversos municípios paraenses nos últimos 20 (vinte) anos, ao lado dos Municípios e dos gestores municipais, dentre os quais se destaca os municípios de Rondon do Pará, Salinópolis, Rio Maria, Breu Branco, Ourém e Bom Jesus do Tocantins. Igualmente se vê ampla atuação do Advogado na Justiça Federal de 1º e 2º grau na jurisdição do Estado do Pará.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ORLANDO BARATA MILEO JÚNIOR, no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil, setecentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo. Assim, esta Comissão entende justificada, nos termos do art. 26, parágrafo único, incisos I a III, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação para contratação direta do advogado, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR, para prestar serviços ao Municipio de Abel Figueiredo.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. O processo se encontra devidamente instruído, com informação quanto à existência de dotação orçamentária, autorização para instauração do respectivo processo; portaria de nomeação da CPL, folha de serviços prestados pelo advogado, e, agora, com a manifestação desta Comissão quanto à possibilidade de inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, além da minuta do contrato. Analisando o processo, verifica-se a existência de expresso permissivo legal para inexigibilidade de licitação na hipótese de contratação de advogado, esculpido no art. 25, II, §1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que transcrevemos: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; AV ALACID

Formas de publicações

15/05/2017 - Diário Oficial do Município - FAMEP
15/05/2017 - Outros Meios de Publicação - QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Pregoeiro/Presidente da Comissão: VALDIR RODRIGUES SANTO
Responsável pela Informação: VALDIR RODRIGUES SANTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico: VALBER CARLOS MOTA
Responsável pela Adjudicação: VALDIR RODRIGUES SANTO
Responsável pela Homologação: HILDEFONSO DE ABREU ARAÚJO

Órgãos

GABINETE DO PREFEITO
        Ordenador: HILDEFONSO DE ABREU ARAÚJO

Contratos Vinculados/Vencedores

Número Data Credor/Vencedor Valor
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20170228 16/05/2017 ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR 29.700,00
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Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo

LOCALIZAÇÃO

 Av. Alacid Nunes, nº 79 Centro

 (94) 3342 1403

 gabinete@abelfigueiredo.pa.gov.br

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