Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

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Lista de Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
223 2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/11/2017
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