Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias.

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Lista de Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias.

LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
021 2017 REGULAMENTA O PAGAMENTO E ESTABELECE O VALOR DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/05/2017
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LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 1997

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
053 1997 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/1997
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